Aprovação do PL 2630 é fundamental para regular plataformas e defender a democracia brasileira


Ataques do dono do X, Elon Musk, evidenciam a urgência da aprovação de uma nova regulação democrática para as plataformas digitais, cuja melhor proposta em discussão é o PL 2.630/20. Na contramão do que defende a sociedade civil, Câmara cria Grupo de Trabalho e pode enterrar a proposta

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Com o crescente debate em torno das declarações e ações de Elon Musk, bilionário e proprietário da rede social X, a Coalizão Direitos na Rede e demais entidades que subscrevem a presente carta aberta expressam sua profunda indignação diante da postura de Musk e preocupação em relação aos desdobramentos desse caso. Manifestamos preocupação também com a criação, na Câmara dos Deputados, de um Grupo de Trabalho para tratar do Projeto de Lei 2630. Consideramos que o texto representa anos de debates e acordos possíveis entre diferentes setores. Somos uma coalizão dedicada à defesa dos direitos humanos e à promoção de um ambiente digital inclusivo e democrático, esperamos que o Brasil vote o PL e garanta mecanismos de transparência na operação das plataformas, fundamental para a defesa da democracia. 

Os ataques de Elon Musk contra o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes se somam a um quadro de questionamento da legitimidade das eleições brasileiras de 2022, falta de transparência generalizada, abusos na moderação de conteúdo e propagação de conteúdos problemáticos, como mensagens desinformativas e de discurso de ódio  por parte de Musk/X. Tudo isso mostra a necessidade de termos regras que estabeleçam procedimentos que garantam direitos e deveres na rede, tornando-a mais transparente e pautada pela responsabilidade social, caminho que o Brasil tem buscado trilhar desde a aprovação do Marco Civil da Internet.

O PL 2630 vem sendo debatido desde 2020, tendo sido objeto de dezenas de audiências e centenas de contribuições de especialistas na matéria. O amadurecimento brasileiro na discussão sobre regulação de plataformas precisa ser reconhecido para a aprovação de uma lei que esteja atenta às nossas especificidades e contribua para o respeito às instituições democráticas e a nossa soberania. O projeto cria obrigações de transparência sobre as plataformas, amplia hipóteses de responsabilização desses agentes, fixa direitos dos usuários para garantir a liberdade de expressão, estabelece sanções e instituições reguladoras participativas para a fiscalização e aplicação de punições na esfera administrativa, em complemento ao necessário papel do Judiciário. Infelizmente, a aprovação do PL tem sido bloqueada pelo intenso lobby das plataformas e pela resistência da extrema-direita, que usa a desculpa da liberdade de expressão para favorecer corporações e manter a liberdade de difundir conteúdos desinformativos e de ódio.

É fundamental ressaltar e destacar os esforços do relator Orlando Silva (PCdoB) na busca de um texto que dialogue com as diversas preocupações manifestadas pela sociedade civil. O parlamentar tem demonstrado um engajamento significativo na construção de regras que garantam direitos na rede, desde o Marco Civil da Internet, com reconhecida dedicação em ouvir as diversas vozes da sociedade e encontrar medidas adequadas para regular o ambiente digital de forma equilibrada e justa. Seu compromisso com a pauta, conhecimento do texto e capacidade de articulação são elementos que sustentam sua importância e nossa defesa de mantê-lo como relator do PL. 

Regulação é caminho para soberania

O crescimento da extrema direita em diversos países é facilitado pela lógica de funcionamento das plataformas, seja por não adotarem critérios para a proliferação de mensagens pagas, por construírem bolhas algorítmicas ou por não efetivarem uma moderação responsável de conteúdos online. O caso de Musk não é diferente, uma vez que o dono da plataforma X tem sido denunciado há anos por ser apoiador de ideais conservadores e cooperar com regimes autocráticos ou autoritários, como ocorre em países como a Índia. Esse quadro é ainda mais preocupante porque teremos, em 2024, dezenas de eleições em todo o mundo que sofrem com os efeitos da plataformização desregulada sobre o debate público. É preciso enfrentar um cenário em que as plataformas deixam de implementar medidas necessárias para proteger processos democráticos contra a desinformação, o discurso de ódio e outros problemas, ao passo que seguem lucrando com eles.

É inegável que as declarações de Musk, sugerindo uma disposição de desrespeitar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), representem um ataque direto ao Estado Democrático de Direito e à independência do Judiciário. Essa atitude não apenas compromete a integridade do sistema democrático brasileiro, mas também evidencia uma preocupante interferência estrangeira nos assuntos internos do país, minando sua soberania. A preocupação com a soberania digital se estende também às infraestruturas de conectividade, especialmente em regiões tão estratégicas como a Amazônia. Depender unicamente da Starlink de Elon Musk para garantir a conectividade nessas áreas pode criar uma vulnerabilidade significativa, sujeitando a região a interferências externas adversas ao interesse público, e a um abuso de poder econômico sobre uma área tão fundamental para o país.

Atualmente, cinco grandes plataformas digitais controlam a circulação de conteúdos na Internet e, consequentemente, nos espaços de debate e participação online. O desdém da plataforma X com o ordenamento jurídico brasileiro é mais um sinal da crise de equidade global associada às empresas de Big Tech e sedimenta a hipótese de que estas se importam apenas com os países do Norte Global. Esses mesmos países atuam, inclusive, de maneira mais inicisiva por meio de regulações como o DSA e o DMA na Europa e por medidas de autoridades regulatórias como o Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos. O atendimento a ordens judiciais e observância às normas locais devem ser feitos em todos os países do mundo. 

Os acontecimentos destacados na presente carta demonstram a importância de avançar na construção de uma regulação para plataformas digitais no Brasil e a sua centralidade na manutenção da democracia. Estabelecer parâmetros de transparência e do devido processo constitui, portanto, passo fundamental para garantirmos um ecossistema digital confiável, atento à integridade da informação, num contexto de extrema digitalização, inclusive, dos nossos processos democráticos. 

Por fim, além de avançar na regulação das plataformas digitais, o Brasil precisa discutir com a população e efetivar políticas públicas capazes de promover sua soberania digital, a exemplo da manutenção de infraestruturas públicas para guarda de dados e de promoção de plataformas transparentes que funcionem para atender as necessidades locais e com vistas à promoção de direitos. O modelo atual das plataformas, a maior parte estadunidense, é voltado essencialmente à garantia de lucros, por isso o desenvolvimento de todo um mecanismo de captura de atenção e produção de audiência que é trocada por publicidade. Se não quisermos que esse modelo seja o único e paute a internet, precisamos construir alternativas.

Democracia e soberania são palavras que expressam enormes desafios para o Brasil e diversos outros países no momento atual. Precisamos dar passos para a garantia desses dois princípios fundamentais e a aprovação do PL 2630 é um deles. Regulação já!

Subscrevem esta carta:

Organizações:

Aláfia Lab
Avaaz
Casa Galileia
Centro Popular de Direitos Humanos -CPDH
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Coalizão Direitos na Rede 
Coding Rights
Coletivo Camarote da República
DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
Ekō
Grupo de Pesquisa Desinfomídia
Grupo de pesquisa Mídia, conhecimento e meio ambiente: olhares da Amazônia
Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
Laboratório de Políticas de Comunicação – Universidade de Brasília
Rede Nacional de Combate à Desinformação-RNCD
Transparência Brasil

Indivíduos:

Ana Regina Barros Rêgo Leal
Bruno Barcellos Farias de Oliveira
Ergon Cugler de Moraes Silva
Érika Duarte Ceconi
Felipe Bianchi dos Santos
Luciana Menezes Carvalho
Rita Casaro
Rosilaine Coradini Guilherme
Sara Feitosa
Tereza Cristina de Lara Campos Dorini Mansi

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