Coalizão Direitos na Rede reafirma necessidade de banimento do reconhecimento facial na segurança pública em contribuição enviada ao senado


Dados do Panóptico apontam que 47,6 milhões de cidadãos estão na mira de sistemas de reconhecimento facial

A Coalizão Direitos na Rede, frente composta por organizações da sociedade civil que pautam os direitos digitais, encaminhou juntamente com a Campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, a Rede de Justiça Criminal (RJC), o Instituto Brasileiro de Ciência Criminais (IBCCrim), o Complexos e o Grupo de Pesquisa Ética, Direitos Humanos e Inteligência Artificial (EDHIA) da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU), contribuições para a Comissão Técnica de Inteligência Artificial do Senado (CTIA), a respeito do texto preliminar substitutivo do Projeto de Lei nº 2338/2023, elaborado pelo Senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O substitutivo preliminar apresentado no dia 24 de abril regride em pontos importantes do texto original. As contribuições enviadas à CTIA destacam a ampla permissão ao uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública, as disposições surpreendentemente permissivas em relação ao uso de sistemas de armas autônomas (SAA) e a necessidade de retomada parcial do rol de alto risco já estabelecido no texto original do PL 2338/2023. 

A participação e acúmulo da CDR nos debates sobre o marco regulatório de IA no Brasil tem apontado a necessidade de uma legislação que atenda as demandas da sociedade, garantindo o respeito aos direitos humanos e primando pelo desenvolvimento e uso ético da IA. Apesar de o novo texto manter uma abordagem baseada em riscos, a forma como a proposta os categoriza desconsidera violações aos direitos fundamentais já perpetradas contra populações marginalizadas no Brasil, como no caso do uso do reconhecimento facial na segurança pública. 

Já foram produzidos estudos, dados e notas técnicas com o intuito de subsidiar o legislativo e executivo a respeito dos riscos de aprovar uma legislação que não considere a proteção aos direitos fundamentais.  

A inteligência artificial é uma tecnologia que tem o potencial de impactar todos os aspectos da nossa vida. Por isso, é fundamental que a sua regulação no Brasil seja feita de forma justa e inclusiva, com a participação de todos os setores da sociedade, inclusive da sociedade civil, considerando os mais diversos marcadores sociais.

Entre as iniciativas que visam combater as violações geradas pelo uso nocivo da tecnologia, se destaca a campanha “Tire Meu Rosto de sua Mira” que reúne diversos movimentos sociais com o intuito de dialogar com a população e com as instituições governamentais e legislativas sobre os impactos do reconhecimento facial na realidade de pessoas que já são marginalizadas. No Brasil, já existem dados que comprovam que o uso da tecnologia à serviço da segurança pública, acarreta no aprofundamento do racismo, uma vez que a maioria das pessoas que são reconhecidas pela IA são pessoas negras, e em muitos desses casos, o reconhecimento é falho, como o caso recente de um torcedor no estado de Sergipe. Para acessar as contribuições, confira o link:

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